Nova lei acaba com descontos em folha de aposentadorias e pensões do INSS
Nova lei determina busca ativa a beneficiários lesados. Foto: Rafa Neddermeyer/ Agência Brasil
Última modificação em 7 de janeiro de 2026 às 10:25
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que põe fim aos descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7).
A nova legislação muda de forma significativa a relação entre beneficiários da Previdência Social e associações, sindicatos ou entidades que, até então, podiam cobrar mensalidades diretamente na folha de pagamento. A partir de agora, qualquer tipo de desconto automático está proibido, inclusive nos casos em que havia autorização prévia do aposentado ou pensionista.
A medida revoga trechos da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social e surge após a identificação de esquemas recorrentes de fraudes e cobranças indevidas, muitas vezes desconhecidas pelos próprios beneficiários.
Além de vedar os débitos automáticos, o texto cria um mecanismo de busca ativa para localizar pessoas prejudicadas. O INSS poderá utilizar auditorias de órgãos de controle, registros de reclamações, denúncias administrativas, ações judiciais e pedidos formais de exclusão de descontos para identificar irregularidades.
Quando um desconto indevido for comprovado, a entidade ou instituição financeira responsável terá prazo de até 30 dias para devolver integralmente o valor ao beneficiário. Caso isso não ocorra, o INSS fará o ressarcimento direto e, posteriormente, cobrará judicialmente o montante da associação ou do banco envolvido.
A lei também endurece as regras para empréstimos consignados. A contratação passa a exigir autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, encerrando a possibilidade de acordos firmados apenas por telefone. Após a liberação do crédito, o benefício previdenciário será automaticamente bloqueado para novas operações, exigindo um procedimento específico de desbloqueio para contratações futuras.
O novo marco legal foi aprovado após o avanço das investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União. Em abril de 2025, a Operação Sem Desconto apurou um esquema de cobranças irregulares que teria causado prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
Com a sanção, o governo federal busca ampliar a proteção de aposentados e pensionistas, fechar brechas para fraudes no sistema previdenciário e aumentar a responsabilização de entidades que atuam de forma irregular sobre a renda dos beneficiários do INSS.
Fonte: Agência Brasil
Por: M3 Comunicação Integrada
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