Roraima será ressarcido em R$ 115 milhões por custos da crise migratória
O acordo reconhece os impactos financeiros suportados por Roraima ao longo dos últimos anos. Foto: Marcelo Camargo/Ag Brasil
Última modificação em 6 de janeiro de 2026 às 08:54
A União e o Governo de Roraima firmaram um acordo judicial de R$ 115 milhões para ressarcir despesas extraordinárias assumidas pelo Estado em razão do fluxo migratório de venezuelanos. A conciliação foi celebrada no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) nº 3121, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), e ainda depende de homologação da Corte para produzir efeitos definitivos.
O acordo põe fim a um litígio federativo de alta complexidade e reconhece os impactos financeiros suportados por Roraima ao longo dos últimos anos, sobretudo nas áreas de saúde, educação, segurança pública e sistema prisional, diretamente afetadas pela crise humanitária.
A ação foi proposta pelo Governo de Roraima e conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR), que atuou na defesa dos interesses estaduais até a construção de uma solução consensual entre as partes.
Repartição de responsabilidades
Segundo o governador Antonio Denarium, o acordo corrige uma distorção no pacto federativo, já que Roraima, por sua posição geográfica, acabou absorvendo de forma desproporcional os efeitos de uma crise de alcance nacional e internacional.
“Roraima nunca se omitiu diante da crise humanitária, mas não poderia continuar arcando sozinho com esse ônus. O acordo garante justiça federativa e fortalece a cooperação entre os entes”, afirmou.
O Termo de Conciliação estabelece que a solução tem como finalidade exclusiva o encerramento do processo, sem reconhecimento de tese jurídica por parte da União, e prevê quitação ampla das despesas relacionadas ao fluxo migratório até o trânsito em julgado da ação.
Destinação dos recursos
O valor total de R$ 115 milhões será aplicado exclusivamente nas seguintes áreas:
- Saúde: R$ 36 milhões
- Educação: R$ 10 milhões
- Segurança Pública: R$ 63 milhões
- Sistema Prisional: R$ 6 milhões
Os repasses serão feitos por transferência direta ao Estado, com uso de contas bancárias específicas para cada eixo, garantindo rastreabilidade, transparência e controle na execução dos recursos.
Segurança jurídica e controle
De acordo com o procurador-geral do Estado, Tyrone Mourão, o acordo é resultado de uma atuação institucional baseada em fundamentos técnicos e jurídicos consistentes.
“A conciliação transforma um conflito prolongado em uma solução concreta, com segurança jurídica, transparência e benefício direto à população”, destacou.
O termo firmado também prevê o compartilhamento das informações com os órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR), Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual.
Encerramento do processo
Após a assinatura do acordo, União e Estado protocolaram petição conjunta solicitando a homologação pelo STF e a extinção do processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487 do Código de Processo Civil.
Com a homologação, a ação será encerrada de forma definitiva, consolidando a conciliação como instrumento de solução de conflitos federativos.
Fonte: Secom
Por: M3 Comunicação Integrada
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