Nota Fiscal Nacional será obrigatória para profissionais autônomos a partir de 2026
Profissionais de serviços deverão usar o Emissor Nacional da NFS-e, em medida que amplia o controle fiscal e antecipa mudanças da Reforma Tributária. Foto: Divulgação
Última modificação em 30 de dezembro de 2025 às 14:38
A partir de 1º de janeiro de 2026, profissionais autônomos de todo o país serão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, plataforma oficial do Governo Federal. A medida altera de forma significativa a rotina desses trabalhadores e integra o processo de padronização fiscal que antecede a implementação da Reforma Tributária.
Com a mudança, o recibo informal deixa de ser o principal comprovante de prestação de serviços. A nota fiscal passa a ser o documento obrigatório, ampliando o controle e a rastreabilidade das operações, além de facilitar o cruzamento de dados pelo Fisco. A emissão deverá ser feita por meio do portal nacional da NFS-e, com acesso via conta Gov.br.
Segundo o advogado tributarista e especialista em gestão de empresas João Lucas Vieira, a nova exigência faz parte de uma transformação estrutural do sistema tributário brasileiro e exige atenção imediata dos profissionais autônomos. Ele destaca que a falta de adaptação pode gerar entraves com clientes, problemas fiscais e dificuldades futuras, especialmente com a entrada em vigor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Além do aspecto legal, a exigência acompanha uma tendência já presente no mercado. Muitas empresas condicionam a contratação e o pagamento de serviços à emissão de nota fiscal, o que torna a NFS-e um requisito básico para a continuidade das atividades profissionais. A medida também amplia a segurança jurídica nas relações comerciais e fortalece a credibilidade do prestador de serviço.
Alerta aos autônomos
O cadastro no Emissor Nacional é realizado de forma online e inclui etapas como login com conta Gov.br, preenchimento e validação de dados e configuração do perfil para emissão das notas.
De acordo com João Lucas Vieira, a falta de organização prévia pode resultar em riscos fiscais, perda de contratos e dificuldades de adaptação às novas regras. A recomendação é que os profissionais iniciem o quanto antes o processo de adequação, evitando impactos negativos a partir de 2026.
Com a nova regra, a NFS-e Nacional deixa de ser facultativa e passa a ser obrigatória em todo o Brasil, sinalizando que os efeitos da Reforma Tributária já começam a ser aplicados na prática. Novas orientações sobre IBS, CBS e outros impactos no cotidiano dos contribuintes devem ser divulgadas nos próximos meses.
Por: M3 Comunicação Integrada
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