Comissão do Senado aprova ampliação da isenção do Imposto de Renda e criação de imposto mínimo
Além da isenção, o texto garante descontos para quem tem renda mensal entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Foto:Jonas Pereira/Agência Senado
Última modificação em 5 de novembro de 2025 às 11:48
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5), em votação simbólica, o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes com renda de até R$ 5 mil mensais. A proposta seguirá agora para votação no plenário, com pedido de urgência aprovado pelos senadores.
O relator da matéria, senador Renan Calheiros (MDB-AL), manteve o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e rejeitou as emendas que poderiam fazer o projeto retornar à análise dos deputados. Apenas ajustes de redação foram aceitos.
Principais pontos do projeto
- Isenção total: Renda mensal de até R$ 5 mil.
- Isenção parcial: Renda mensal entre R$ 5 mil e R$ 7.350.
- Sem mudanças: Para rendas acima de R$ 7.350, as regras de tributação permanecem as mesmas.
Para compensar a ampliação da faixa de isenção, o projeto prevê tributação mínima de 10% sobre a parcela dos rendimentos que excederem R$ 600 mil anuais — equivalente a mais de R$ 50 mil mensais.
Outras medidas do projeto
- Tributação de lucros e dividendos enviados ao exterior: Alíquota de 10%.
- Distribuição de lucros: Rendimentos relativos ao ano-calendário de 2025 poderão ser distribuídos até 2028, com isenção mantida se a aprovação ocorrer até 31 de dezembro de 2025.
Proposta adicional de reforma tributária
Renan Calheiros também apresentou um segundo projeto com sugestões de aprimoramento da tributação sobre a renda. Entre as mudanças previstas estão:
- Aumento da CSLL: De 9% para 15% para fintechs.
- Tributação de casas de apostas: Elevação da alíquota sobre a Gross Gaming Revenue (receita bruta das apostas) de 12% para 24%.
Esse projeto tramita em decisão terminativa, o que significa que, se aprovado na CAE, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado
Por: M3 Comunicação Integrada
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