Senado aprova MP da reforma do setor elétrico e define teto para tarifa social

Última modificação em 31 de outubro de 2025 às 10:03

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (30) a medida provisória que altera regras do setor elétrico. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial. A MP precisava ser votada pelo Congresso até 7 de novembro para não perder a validade.

Entre os principais pontos, a proposta estabelece um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — fundo que financia políticas públicas como a tarifa social, o programa Luz para Todos e subsídios às energias renováveis.

A medida também abre gradualmente o mercado de energia elétrica, permitindo que todos os consumidores, inclusive residenciais, possam escolher o próprio fornecedor — possibilidade que hoje é restrita a grandes empresas.

Além disso, o texto muda a forma de cálculo dos royalties do petróleo e cria incentivos ao armazenamento de energia.

Principais mudanças 

Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)

Como é hoje:

A CDE financia políticas públicas e subsídios do setor elétrico. Os custos são repassados aos consumidores na tarifa de energia.

Como fica:

A partir de 2027, haverá um teto de gastos, calculado com base no orçamento real de 2025.

Se faltar recurso, será criado o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), cobrado apenas dos beneficiários diretos da CDE.

Isentos da cobrança:

• Famílias de baixa renda;
• Beneficiários do Luz para Todos e da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC);
• Custos administrativos da CDE, CCC e RGR;
• Estados não conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) até 2009.

Royalties do petróleo

Como é hoje:

O valor de referência para cálculo dos royalties é definido por resolução da ANP, baseada em uma fórmula técnica que considera diferentes tipos de óleo e teores de enxofre.

Como fica:

O novo modelo define o preço com base em cotações internacionais, o que pode elevar a arrecadação do governo. O tema divide opiniões no setor.

Abertura do mercado de energia

Como é hoje:

A escolha do fornecedor é restrita a grandes consumidores.

Como fica:

A abertura será gradual:

• Indústria e comércio: até 24 meses;
• Residências: até 36 meses.

Abertura do mercado de energia

Será criado o Supridor de Última Instância (SUI), para garantir o fornecimento emergencial em caso de falhas de contrato.

Como é hoje:

O tema ainda carece de regulamentação e incentivos.

Como fica:

O armazenamento passa a integrar o planejamento oficial do sistema elétrico e contará com incentivos fiscais (PIS/Cofins/IPI) para baterias até 2026.

Equipamentos também poderão ser incluídos no REIDI, programa que concede benefícios tributários a projetos de infraestrutura

Micro e minigeração (energia solar)

Como é hoje:
A proposta inicial previa cobrança de R$ 20 a cada 100 kWh compensados.

Como fica:
A Câmara dos Deputados excluiu a cobrança (placar de 233 x 148), mantendo isenção para consumidores que geram a própria energia solar no modelo de autoconsumo local.

Comercialização de gás

A MP autoriza a Pré-Sal Petróleo (PPSA) — empresa pública que representa a União nos contratos de partilha de produção — a comercializar diretamente o gás natural da União, com o objetivo de reduzir tarifas e estimular a indústria.

 Corte de geração e compensações

A medida também garante que usinas eólicas e solares sejam ressarcidas quando houver redução de geração por fatores externos.

Os valores serão compensados por meio de encargos de serviços do sistema. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) terá 60 dias para calcular os cortes de geração ocorridos entre 1º de setembro de 2023 e a data de publicação da nova lei.

Fonte: Agência Senado

Por: M3 Comunicação Integrada

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