Governo Federal quer antecipar fim de subsídios da energia solar
Corte seria de R$ 10 bilhões e consta da proposta de reforma do setor elétrico. Foto: Reprodução /Internet
Última modificação em 28 de outubro de 2025 às 12:01
O Governo Federal estuda antecipar o fim dos subsídios para a geração distribuída de energia, em especial a solar fotovoltaica, o que reacende o debate sobre segurança jurídica e previsibilidade econômica no país.
A ideia do Ministério da Fazenda é reduzir o prazo de transição previsto na lei aprovada em 2022, que garantia até 2045 o direito de consumidores e empresas compensarem integralmente a energia injetada na rede.
Com a mudança, o governo estima economizar até R$ 10 bilhões por ano, diminuindo o peso dos subsídios na conta de luz e abrindo uma nova frente de arrecadação para reforçar o caixa.
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É verdade que o modelo atual apresenta distorções, como o subsídio cruzado que faz com que consumidores sem painéis solares arquem, indiretamente, com parte do custo dos que possuem sistemas instalados. Também existem desequilíbrios regionais e tarifários que precisam ser corrigidos.
O problema, porém, é a forma e o momento escolhidos. Ao alterar regras de contratos já assinados, projetos financiados e sistemas em funcionamento, o governo cria uma mudança retroativa com alto risco de judicialização e perda de confiança no ambiente de negócios.
A previsibilidade regulatória é um pilar essencial para atrair investimentos, e nenhum setor se sustenta quando o marco legal pode ser revisto a qualquer momento por necessidade fiscal.
O Brasil precisa deixar de ser o país em que “nem o passado é certo”. Medidas que mexem em contratos consolidados afetam diretamente a confiança dos investidores e podem comprometer a expansão de um setor que vem crescendo justamente porque possui estabilidade normativa.
O caminho mais adequado seria revisar os subsídios apenas para projetos futuros, respeitando os investimentos já realizados e oferecendo segurança jurídica para quem apostou no segmento.
Ajustes são legítimos, mas precisam ser planejados com transparência e previsibilidade. Alterar as regras retroativamente pode gerar receita no curto prazo, mas compromete a credibilidade do país e afugenta investimentos no longo prazo.
Por: M3 Comunicação Integrada
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