Comissão da ALE identifica inconsistências na eleição da primeira dama ao TCE
O posicionamento foi formalizado em documento datado de 12 de setembro. Foto: Reprodução / Facebook
Última modificação em 19 de setembro de 2025 às 09:28
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) apresentou manifestação à Justiça sobre a nomeação da primeira-dama, Simone Denarium, para o cargo vitalício de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR). A indicação havia sido aprovada pelo Parlamento dois anos antes.
O posicionamento foi formalizado em documento datado de 12 de setembro, assinado pelo procurador-chefe da Procuradoria Contenciosa da Casa, Walker Sales Silva. Nele, a Assembleia aponta possíveis falhas na entrega de documentos utilizados para habilitar Simone a concorrer à vaga no órgão de controle externo.
Segundo a Procuradoria-Geral da ALE, existem “graves inconsistências” em relação à certidão apresentada pela primeira-dama. O documento tratava de sua situação como sócia-administradora de empresas nos cinco anos anteriores ao processo de escolha, mas não teria refletido a realidade.
De acordo com a manifestação, Simone atuou como sócia-administradora em duas empresas entre janeiro de 2017 e abril de 2023. Durante esse período, ela acumulou a função empresarial com cargos de secretária estadual em três pastas distintas: Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), Promoção, Desenvolvimento e Inclusão Social (Seedis) e Desenvolvimento Humano e Social (Seedhs).
A Assembleia destacou ainda que a saída de Simone da administração das empresas ocorreu apenas em abril de 2023, cerca de um mês antes de ser nomeada para o TCE. Para a Casa, esse movimento sugere uma “conduta intencional de adequação formal” para atender às exigências legais do cargo.
Outro ponto levantado é que a omissão parcial de informações teria levado a comissão interna da ALE, responsável por analisar os candidatos à sucessão do conselheiro Henrique Machado, a erro de avaliação. Nesse sentido, a Procuradoria sustenta que a ausência de transparência comprometeu a boa-fé da candidata.
Na manifestação, o Legislativo afirmou estar à disposição da Justiça caso seja declarada a nulidade da nomeação. A Casa ressaltou que, se isso ocorrer, adotará imediatamente todos os procedimentos necessários para refazer o processo de indicação ao cargo.
Contexto judicial
O caso está em análise no Judiciário a partir de uma ação popular movida pelo advogado Marco Vicenzo em maio de 2023. O pedido pede a anulação da candidatura de Simone Denarium ao TCE e chegou a solicitar liminar para suspender a indicação, com base no parentesco dela com o governador Antonio Denarium (PP).
Segundo o advogado, o processo de inscrição da primeira-dama contém vício insanável, pois o ordenamento jurídico não permite que um agente público atue em benefício próprio ou de familiar direto. Ele comparou a situação a casos de nepotismo em cargos comissionados, mas afirmou que a situação seria ainda mais grave, já que a função de conselheira permitiria à esposa do governador julgar as contas do próprio marido.
“É evidente que a medida afronta princípios fundamentais da administração pública e da atuação em órgãos fiscalizadores”, destacou Vicenzo.
Impugnações na ALE
Na época da indicação, a Assembleia Legislativa recebeu três pedidos formais de impugnação da candidatura de Simone. As contestações foram protocoladas em maio de 2023 pelos advogados Leocádio Menezes, Jorge Mário Peixoto e Jhonatan do Carmo Rodrigues.
Por: M3 Comunicação Integrada
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