A portaria destaca que, de acordo com a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), os migrantes devem ter acesso igualitário aos serviços públicos. Foto: Reprodução
Última modificação em 2 de setembro de 2025 às 10:09
O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de monitorar o fluxo de entrada e o atendimento aos migrantes no município de Pacaraima ao longo de 2025. A medida foi oficialmente publicada no Diário Eletrônico do MPRR desta terça-feira (2).
A iniciativa, conforme portaria assinada pela promotora de Justiça substituta Ariane Grisolia Faria Silva, visa avaliar os impactos do intenso fluxo migratório em Pacaraima, cidade localizada na fronteira com a Venezuela e principal ponto de entrada para aqueles que buscam refúgio ou melhores condições de vida no Brasil.
A portaria destaca que, de acordo com a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), os migrantes devem ter acesso igualitário aos serviços públicos. No entanto, o aumento da demanda tem pressionado os serviços locais de saúde, assistência social, documentação, trabalho e educação, exigindo uma atuação integrada entre as diferentes esferas governamentais.
O texto também reconhece a relevância da Operação Acolhida, coordenada pelo governo federal, em colaboração com agências da ONU e organizações da sociedade civil, para o monitoramento e fornecimento de informações essenciais sobre a situação dos migrantes.
Solicitação de Dados à Polícia Federal e Operação Acolhida
Como parte do procedimento, o MPRR encaminhou ofícios à Polícia Federal em Pacaraima e à Coordenação da Operação Acolhida, solicitando que, no prazo de 20 dias, sejam fornecidos dados sobre o número de migrantes que ingressaram no Brasil pela cidade entre janeiro e agosto de 2025. O MPRR também solicitou informações detalhadas sobre os atendimentos realizados pela Operação Acolhida, incluindo áreas como documentação, saúde, abrigamento e interiorização.
O objetivo do procedimento administrativo é fiscalizar a efetividade das políticas públicas direcionadas à proteção dos migrantes e assegurar o cumprimento dos direitos previstos pela legislação brasileira.
Fonte: MPRR
Por: M3 Comunicação
